o dia 10 de Outubro, quando a Junta Comercial do Estado do MT (JUCEMAT) comemorava 50 anos de serviço, divulgou em seu site um comunicado alegando que passaria a modernizar o atendimento ao cidadão matogrossense fazendo a digitalização dos documentos na base de dados do órgão e passando a coletar as assinaturas digitais, desburocratizando os processos por lá tramitados.
Foi a partir do dia 26/11/2018, que a JUCEMAT, de fato passou a cobrar a assinatura digital de todos os empresários, sendo isso definido por sua Resolução Plenária nº 003/2018, posta em prática pela Resolução Plenária nº 005/2018, cujo texto original vemos a seguir.
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 003/2018
O PLENARIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, reunido em Sessão Plenária em 23 de julho de 2018; R E S O L V E: Art.1º. Determinar que o registro de todos os atos de Empresários, Sociedades Empresárias, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Cooperativas, bem como dos Agentes Auxiliares do Comércio, protocolados na JUCEMAT a partir de 22/10/2018 somente serão aceitos por meio eletrônico digital; Art. 2º. Que os atos produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança tipo A3, “e-CPF A3”, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme determina a Instrução Normativa DREI nº 12, de 5 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 005 de 22/10/2018
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, reunido em sessão plenária em 22 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Adiar a obrigatoriedade a que se refere o Art. 1º da Resolução Plenária nº 003/2018, de 23 de julho de 2018, para o dia 26 de novembro de 2018. Art. 2º Ratificar as demais disposições não modificadas pela presente resolução.
Entendendo as possíveis duvidas dos empresários, o HBB Contabilidade reuniu seus especialistas em legalização e processos societários para criar os slides abaixo, esclarecendo os principais pontos de dúvida.
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