Senado aprovou por unanimidade (48 votos a zero), no dia 7 de fevereiro, um projeto de lei complementar que muda a Lei do Simples, para incluir as pequenas e médias empresas que faturam até R$4.8 milhões. Essas companhias vão passar a ficar de fora da cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária.
Na prática, o projeto ajusta a receita — antes fixada acima de R$180 mil por ano e que era enquadrada no sistema de cobrança de imposto antecipada na ponta da cadeia produtora — para o limite de R$4.8 milhões, piso da lei do Simples.
Com a aplicação do regime de substituição tributária, os estados cobravam uma alíquota maior da empresa da ponta e de forma antecipada. Por exemplo, o estado do Piauí poderia cobrar de um produtor de biscoito artesanal, o primeiro da cadeia, o imposto total antecipado, embutindo o imposto do varejista, do atacadista e do consumidor.
Esse produtor de biscoito teria que encarecer seu produto para absorver o custo dos outros impostos da cadeia. Uma grande empresa que produz em grande escala poderia diluir o pagamento antecipado e a alíquota maior, mas o pequeno, com produção em baixa escala, não teria como diluir.
Ao defender o projeto, a senadora Kátia Abreu (Sem partido-TO), explicou que quando a substituição tributária foi criada , não havia ainda os mecanismos transparentes de arrecadação. Mas hoje, se todas as secretarias da Fazenda implementarem os mecanismos de inteligência disponíveis no mercado, a substituição tributária na verdade não seria importante.
— Quando foi criada, a substituição tributária, foi apenas para alguns setores maiores, para uma garantia maior dos Estados. Mas, nos dias de hoje, os auditores fiscais, com esses instrumentos e equipamentos tecnológicos, poderão de dentro das secretarias fazer toda a fiscalização caso haja sonegação —disse Kátia Abreu.
O senador José Serra (PSDB-SP) discursou contra a mudança, mas acabou não apresentando seu voto. Primeiro ele alegou que haveria uma renúncia fiscal de R$17 bilhões, mas depois voltou atrás, e alegou que a arrecadação ficaria diluída ao longo da cadeia produtiva, dificultando a arrecadação.
— Respeito o senador José Serra, mas ele hoje me parece que trouxe apenas a visão da administração tributária, ou seja, começou por afirmar aqui que haveria uma perda de R$17 bilhões. Isso não existe, ninguém está acabando com a substituição tributária, há setores que já estavam relacionados e são apenas esses setores onde há preponderância de pequenas empresas — rebateu o senador Armando Monteiro.
Fonte: Maria Lima / O Globo
