Prefeitura de Nova Mutum-MT prorroga o prazo de vencimento do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos locais para a data de 31/01/2020 através do Decreto 146, de 20 de Dezembro de 2019 publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
O texto do decreto na íntegra, diz:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de Janeiro de 2020, o prazo de validade da Licença de Funcionamento do exercício de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário”
