ICMS dos combustíveis: A cobrança pode mudar com novo Projeto de Lei

O governo encaminhou proposta à Assembleia Nacional nesta sexta-feira (12 de dezembro), que alterou a cobrança do ICMS dos combustíveis.

ICMS dos combustíveis – Entenda essa possível mudança

O texto visa evitar a bitributação do ICMS dos combustíveis, ou seja, a lei prevê que o imposto seja cobrado por litro de combustível, ao invés do percentual atual.

O Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado no Congresso para entrar em vigor. Certamente, esta é a tentativa do presidente Jair Bolsonaro responder à alta dos combustíveis e agradar aos caminhoneiros, uma de suas principais bases de apoio.

O ICMS dos combustíveis de hoje incide sobre o preço médio ponderado para o consumidor final, reajustado a cada 15 dias. Cada estado tem autoridade para determinar a taxa.

Pela proposta, o imposto terá um valor fixo por litro de combustível – como os impostos federais PIS, Cofins e Cide. O texto também estipula que a arrecadação de tributos incidirá sobre as unidades de medida efetivas de cada combustível e lubrificante especificado na proposta, quais são: gasolina, óleo diesel, álcool, biodiesel, gás natural e gás liquefeito de petróleo (GLP). Óleo combustível, querosene e lubrificantes também estão na lista.

Prazos do PL do ICMS dos combustíveis

De acordo com o projeto, após obter a aprovação do legislativo e as sanções presidenciais, os estados e o Distrito Federal deverão aprovar no Comitê Nacional de Política Agrícola (Confaz) para regulamentar a nova lei em até 90 dias.

Se a alteração for aprovada pela Congresso Nacional, os Estados terão a sua arrecadação comprometida, pois atualmente, sempre que a Petrobras anuncia um aumento no preço dos combustíveis, os Estados arrecadam ainda mais. Segundo a empresa (Petrobras), os ajustes recentes se devem aos altos preços do petróleo e à desvalorização do real frente ao dólar.

A Legenda do Governo com esse Projeto de Lei

A medida é uma forma de apoio do governo aos caminhoneiros, que apoiam o presidente e reclamam do preço do diesel. Eles ameaçaram fazer uma greve nacional no início de fevereiro, mas se retiraram após o apelo do governo. Contudo, este projeto também representa uma grande mudança na posição do governo.

No início do ano passado, Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia, afirmou que eventuais mudanças na base de cálculo do ICMS dos combustíveis deveriam ser tratadas no âmbito das reformas tributárias, pois podem trazer prejuízos aos estados.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, “O objetivo da medida é estabelecer, em todo o País, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Dessa maneira, o ICMS dos combustíveis não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”.

O mais importante, no caso de reajustes de impostos, o novo valor só entrará em vigor após 90 dias, “isso tornará o setor mais previsível”.

Nas últimas semanas, os motoristas de caminhão viram a incerteza dos preços dos combustíveis como um problema e tornaram o Bolsonaro sensível à causa.

Criação de Uma Nova Câmara

O texto define os produtores e importadores de combustíveis como contribuintes do ICMS. De acordo com a proposta, em função de mudanças na forma de arrecadação de tributos, poderá ser criada uma câmara de compensação para os estados e o Distrito Federal.

Além do projeto relacionado ao ICMS dos combustíveis, o presidente também analisou métodos para reduzir o PIS e Cofins com a equipe econômica para reduzir os preços dos combustíveis. Em conclusão, ele deu a entender na sexta-feira que isso poderia ocorrer num sistema de calamidade pública, o que impediria o governo de violar a Lei de Responsabilidade Financeira (LRF), desde que o governo não corte gastos ou aumente impostos proporcionalmente.

Esperamos que essa matéria tenha sido útil para você.